Direito civil: descubra o que é e como ingressar na área

Dentro dos segmentos jurídicos, a área de Direito Civil é uma das mais atrativas para quem é do Direito. 
 
Direito Civil: descubra o que é e como ingressar na área 
 
Da graduação à educação continuada, saiba como se tornar um advogado da área do Direito Civil 

E seu eu te disser que o Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”? E por que isso? Pois, se trata de um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.  

Para explicar de maneira mais clara, podemos recorrer à etimologia do termo. Porque a palavra Direito tem muitos significados, e sua origem latina vem do radical directum, que quer dizer “em linha reta”, ou seja, conforme uma regra.  

Já Civil tem origem da palavra latina civilis, relativa a cidadão. Simplificando, Direito Civil pode ser traduzido como “direito do cidadão”.  

Direito Civil: o que é, conceitos, definições e princípios 

Ou seja, podemos classificar como Direito Civil o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. 

É a área que tem como objetivo determinar as regras e condutas que regem as pessoas físicas e jurídicas na sociedade. Não entendeu? Eu explico melhor: é o ramo que tangencia os direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As relações familiares também estão inclusas. Cuida do nosso nascimento até a morte. 

Mesmo que você não perceba, o Direito Civil está presente no seu cotidiano. Por exemplo, quando alguém diz algo do tipo: “Sou divorciado” ou “Adquiri um imóvel”, está usando uma faculdade prevista no código civil.  

No primeiro exemplo, o caso tem relação com estado civil, enquanto o segundo remete à propriedade. 

Qual importância dessa área? 

 A definição de Direito Civil parece abrangente, porque de fato ela é. Trata-se, provavelmente, do ramo mais amplo do direito no Brasil. Dita as regras das questões patrimoniais, obrigacionais e familiares, por exemplo. 

A finalidade do Direito Civil é regular a vida social, ou seja, orienta o que pode ou não fazer para que a ordem da sociedade prevaleça. Muitos, inclusive, consideram o Direito Civil a principal matéria do direito privado. 

O que se estuda no Direito Civil? 

Existem inúmeros outros ramos do direito que também estão inclusos no Direito Civil, mas nos ateremos aqui ao Código Civil. Documento cujo principal objetivo é regulamentar os direitos e obrigações das pessoas no âmbito civil. 

Na área do Direito Civil, portanto, estudam-se a relação entre as interações das pessoas, física e jurídica, em questões particulares, além de inferir nas relações de posses de bens, do direito das empresas, da família e das sucessões. 

À primeira vista, parece uma área com pontos específicos e pequenos, não é? Mas são esses direitos que mais importam na manutenção do bem-estar da nossa vida em sociedade. Para se ter uma ideia dessa importância, basta ver os mais de 2 mil artigos do nosso Código Civil. 

Código Civil brasileiro 

O Código Civil brasileiro é a organização de várias regras jurídicas advindas da mesma natureza, agrupado sistematicamente, centralizando as normas aplicáveis a determinados tipos de relação.  

Atualmente, utilizamos o código civil que foi aprovado em 2002 e passou a valer em 2003. O código nada mais é do que a organização de várias regras jurídicas advindas da mesma natureza. 

O anterior a ele foi o código de 1916, que tinha como norte de influência as referências francesas, e apresentava um caráter mais patrimonialista e individual. Esse foi o principal motivo das críticas, “um código que se preocupava com o ter e não com o ser”. 

Nosso atual código se afasta dessa perspectiva e abraça a influência alemã ao apresentar três conceitos básicos: eticidade, socialidade e operabilidade. 

Princípios do código civil 

Princípio da socialidade no código civil 

Esse princípio visa garantir que os valores coletivos devem ser sempre favorecidos em detrimento dos valores individuais, fazendo assim com que o Direito Civil, um ramo notoriamente privado, entenda a sociedade em que o indivíduo se encontra. 

Foi criado no intuito de afastar de vez a ideia do antigo código de 1916, a partir da função social do direito. Por isso, a opção por prevalecer os interesses coletivos aos individuais. 

É, provavelmente, o princípio fundamental da criação do código civil atual, o que rompe de modo mais incisivo com o de 1916.; 

 “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.” 

Tal princípio pode ser visto em vários regramentos do código civil de 2002, como no artigo 421, escrito acima, que aponta a função social do contrato, tal quais os regramentos da usucapião, que se baseia na prerrogativa constitucional da função social da propriedade. 

Princípio da operabilidade (ou concretude) no código civil 

O princípio da operabilidade busca a simplicidade dos institutos jurídicos e maior efetividade das decisões, viabilizando o cumprimento e inserindo algumas normas chamadas “abertas”, que possibilita uma ampla interpretação, sem restrição da Lei. 

Ou seja, deu uma maior margem de interpretação para os juristas e os legisladores. Demonstrando, assim, maior importância do fator humano ante a rigidez das leis. 

Princípio da eticidade no Código Civil 

“422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 

O artigo 422, escrito acima, é um dos exemplos onde podemos observar a eticidade no código civil brasileiro. 

A eticidade, como o próprio nome já aponta, representa a ética para os valores jurídicos, aproximando a importância da moralidade para as leis que gerem a convivência em sociedade. 

Ressalta que o código civil foi fundado sob o signo da honestidade, sem intenção de enganar quem quer que seja. Os negócios jurídicos devem ser tratados com honestidade e lealdade. 

Como se tornar um advogado de direito civil? 

É muito simples, assim como em todas as outras áreas jurídicas. O primeiro passo é fazer uma graduação em direito.  

Assim que concluir a graduação, você deve prestar a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obter a titulação de advogado. Depois disso, procure uma pós-graduação, especialização em Direito Civil ou em um curso livre de educação continuada.  

Além da área privada, o advogado civil pode escolher traçar uma carreira pública. Dentro da Defensoria Pública, por exemplo, existe a atuação na esfera cível, bem como nas procuradorias e outros órgãos. 

Se você se interessou pela área, pode investir em um curso livre para mudar de patamar profissionalmente. Pensando nisso, separamos 3 cursos da GoKursos para ajudar você a dar um Go na sua carreira: 

Especialização em Direito Civil e Processo Civil

A força do mercado fomenta relações jurídicas e econômicas geradas em transações nacionais e internacionais.  

Todo esse impulso decorrente de aspectos cíveis demanda um maior conhecimento técnico acerca do marco regulatório e do Direito Civil e Processual Civil. Diante dessa realidade em consolidação, é latente a importância de um maior conhecimento ligado a essas áreas. 

Evolução Histórica do Direito Civil

O direito do ocidente é legado do direito romano tanto no que se refere à organização quanto à base de entendimento dos principais conceitos aplicados atualmente. Com isso, percebe-se que as codificações também exerceram importante função, resultando na instituição de códigos para organizar e evoluir o direito brasileiro.  

O primeiro deles foi o Código Civil, promulgado em 1916, substituído pelo vigente Código Civil de 2002 após longas discussões. 

 O curso online Evolução Histórica do Direito Civil aborda as principais influências do direito romano, a importância da codificação e a evolução do direito civil no Brasil desde o advento da Constituição Imperial de 1824. 

Inclusão Digital: um Direito Civil

No curso Inclusão Digital: um Direito Civil, você vai estudar sobre a evolução do uso de computadores no Brasil e conhecerá informações referentes ao acesso às TICs pela população brasileira. Por fim, verá ações do governo brasileiro relacionadas à educação e à inclusão digital. 

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