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O que é Direito Tributário: princípios básicos e o que estudar
Descubra as principais informações sobre o Direito Tributário, a área que analisa os tributos cobrados à sociedade
Como estamos aprendendo aqui nos últimos artigos deste blog da GoKursos, a área profissional de Direito é ampla, vasta e efervescente. São diversos nichos de atuação para quem se forma no segmento.
Como já ficou claro, a graduação proporciona inúmeras possibilidades. Vimos anteriormente aqui no blog: Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.
Hoje, vamos tratar sobre o Direito Tributário. Área para quem é interessado no setor de finanças, mais especificamente sobre tributos.
O que é Direito Tributário?
O segmento do Direito Tributário é a área que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco).
Seu propósito é regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais
É a parte que analisa a tributação do Estado e da sociedade.
No Brasil, essa área de tributação ainda é cercada por muitas dúvidas e questionamentos da população. Ao mesmo tempo, é um assunto imensamente necessário para a boa saúde e manutenção do Estado.
Para entender e analisar o balanço entre a relação disco/contribuinte é necessário estudar a área do Direito Tributário.
Qual é a função do Direito Tributário?
Como área financeira, o Direito Tributário lida diretamente com a arrecadação e a fiscalização dos tributos. O Código Tributário Nacional, na prática, determina quais os deveres e as obrigações tanto dos contribuintes quanto do fisco do país.
Isso significa que é determinado um devido processo de regulamentação das ações, investigações e requisições. É registrar a realização de pedidos e cobranças do contribuinte, atentando para tudo o que foi realizado de transação financeira.
Ainda, por meio de leis, o Direito Tributário institui as taxas, contribuições, os impostos e empréstimos compulsórios a serem cobrados no respectivo país. Ele é quem regulamenta todas as taxações dos tributos que regem a norma fiscal do local.
O que se estuda em Direito Tributário?
Essa área estuda o conjunto de leis que regem as relações jurídicas no que tange à arrecadação de tributos, entre o contribuinte e o Estado. Analisando a relação entre os próprios contribuintes, os entes públicos e os fatores geradores dos tributos. Sempre em busca de equilíbrios nessa relação.
Sua relevância está atrelada na busca implacável por regular a relação entre a cobrança de tributos do Estado e a arrecadação, com a garantia de pagamento por parte de pessoas jurídicas e físicas.
No Brasil, país que possui mais de 90 impostos, taxas e contribuições, ou seja, um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o setor é de extrema importância e possui forte e constante demanda do mercado profissional.
Isso tudo porque a ausência de conhecimento sobre o sistema de arrecadação tributária causa prejuízos financeiros, sanções e penalidades que podem desde levar a falência até a inviabilização de um negócio.
Perante essa realidade, é necessária a presença de profissionais qualificados para compreender o conjunto de leis, regras e normas que norteiam as relações entre Estado e população sob o prisma jurídico.
Conceitos básicos de Direito Tributário
Relação jurídico-tributária
Essa relação é a pedra basilar que estabelece o vínculo entre o Estado, sujeito ativo, aquele competente para cobrar os tributos e o sujeito passivo, aquele que deve pagar o tributo.
Para isso, para legitimá-la, ela precisa estar estabelecida em uma lei formal. Ou seja, existe uma necessidade de que haja previsão de uma hipótese de incidência, uma situação prevista pelo legislador, que uma vez ocorrida, irá gerar o fato gerador do tributo.
Trata-se de um pressuposto, uma premissa para que a lei se faça cumprir a partir de uma situação constituída.
Dois elementos fundamentais da relação jurídico-tributária são a obrigação tributária, o que gera a exigência do recolhimento do tributo e a própria ocorrência do fato gerador.
Tributos
Está em qualquer dicionário ou página online: “Tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, obrigatória, em moeda ou cujo valo nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa onde haja algum vínculo.
Em suma, tributos são as taxas que devem ser pagas ao poder público para o desenvolvimento e bem-estar da vida em sociedade. Para custear as atividades de manutenção e criação promovidas pelo Estado.
São cinco espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.
Aqui nos interessa tratar mesmo dos tributos. Todos eles são sempre criados e regulamentados por uma lei. O processo de pagamento é sempre feito com dinheiro, ou seja, não é possível usar outros bens, como veículos, por exemplo. Claro que, dependendo da ocasião, torna-se possível que a pessoa dê o seu móvel para pagamento de tributos, caso não haja dinheiro para a dívida.
Administração tributária
Em Direito Tributário, administração tributária ou administração fiscal diz respeito a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.
Em suma, é o conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si, designadas para garantir o cumprimento da legislação tributária e do comércio exterior. Essas ações e atividades são de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, e estão sistematizadas na legislação tributária e do comércio exterior, além de um conjunto integrado de sistemas de informação, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diferentes declarações.
Essa área do direito tem a missão de fiscalizar tributos internos e de elevar a percepção de risco do contribuinte, garantindo, dessa forma, o bom andamento do desenvolvimento do Estado.
Lançamento tributário
De acordo com o início do art. 142 do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”.
No mesmo artigo, lançamento é definido como “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável.
Ou seja, por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir do lançamento tributário, constitui-se o crédito tributário.
Crédito tributário
Com o acúmulo do débito, os sujeitos ativos acumulam também uma obrigação tributária e podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir de um determinado fator gerador.
Segundo o artigo 139, do nosso Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta.
Trata-se da própria obrigação tributária dentro da relação jurídica. Essa obrigação tributária valoriza-se e se quantifica pelo crédito tributário correspondente, em outras palavras, pela dívida do sujeito passivo.
Onde estudar Direito Tributário?
Área em plena expansão, o Direito Tributário é uma pós indicada para quem deseja assumir cargos de gerência, atuar em uma área de gestão e de tributação de empresas.
Se você é graduado em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia, pode enveredar na área e crescer profissionalmente.
Profissionais com esta especialização têm chamado atenção dos recrutadores. Isso se dá, principalmente, pelo papel fundamental na tomada de decisões em empresas.
Há uma carência de profissionais jurídico-tributários em todo o Brasil. Portanto, a área está em aquecimento, além de dispor sempre de forte demanda, haja a vista a ausência de uma maior noção de gestão financeira por parte da população.
Especializações para Direito Tributário
A GoKursos, plataforma de educação continuada, conta com mais de 11 mil opções de cursos, de diferentes áreas, para você alavancar a sua carreira profissional.
E não é diferente para quem se interessou pela área de Direito Tributário. Para te ajudar, separamos três cursos de especialização, pós ou cursos livres na área do Direito Tributário para você que quer dar um go na sua carreira:
Direito Tributário como Ramo do Direito Público
No curso online Direito Tributário como Ramo do Direito Público, você vai aprender sobre a divisão sistemática dos ramos do direito e o correto enquadramento do Direito Tributário. Veja também a distinção entre Direito Tributário, Orçamentário e Financeiro, com noções introdutórias que lhe habilitem a estudar o Direito Tributário na prática.
Direito Tributário (Disciplina Uninassau)
Este curso tem o objetivo de abordar as leis que regulam a arrecadação de impostos destinados a contribuintes e a fiscalização destes pagamentos e cobranças. Tem como principal função combater possíveis abusos fiscais. Iremos oferecer conhecimentos sobre os princípios do Direito Tributário e os principais tributos federais.
Direito Tributário
O curso de Direito Tributário aborda a área do direito financeiro responsável por definir os tributos dos contribuintes e outras obrigações a eles relacionadas e sua relação com o estado, com a principal função de combater possíveis abusos fiscais.
O conteúdo do curso aborda as leis que regulam a arrecadação de impostos destinados a contribuintes e a fiscalização destes pagamentos e cobranças.
O aluno terá acesso a conhecimentos sobre os princípios do direito tributário e os principais tributos federais, às obrigações da administração pública, os casos passíveis de punição, entre outros tópicos abordados.
Para revisar, vamos responder as principais dúvidas sobre a área de direito tributário.
O que se faz em Direito Tributário?
O profissional de Direito Tributário deve conhecer as leis, as teses jurídicas e as decisões judiciais de referência sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições. Para assim, conseguir desempenhar bem sua função.
Assim, a legislação tributária dá origem a diversas atividades profissionais, como consultoria, advocacia preventiva, procurador da república, auditor da Secretaria da Fazenda e da Receita Federal. Enfim, são inúmeras possibilidades.
Quais as 4 características do Direito Tributário?
- Generalidade – é aplicada genericamente à sociedade e todos os cidadãos;
- Fiscalização – fiscaliza as relações tributárias para o equilibro da sociedade;
- Regulador – age para regular as relações entre sujeito passivo e sujeito ativo;
- Controle das ações do Estado – age para impedir ato ilícitos com os tributos dos agentes do Estado.
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