Direito Penal: entenda a área, saiba quanto ganham os profissionais e ingresse no mercado

O Direito Penal, conhecido também como Criminalista, possui como principal objetivo regular o poder do Estado, além de punir atos considerados infratores

Após formado, o bacharel em Direito pode exercer diversos cargos na área jurídica, atuando em diversos segmentos e, uma deles, é o Direito Penal – também chamado de Criminalista -, que oferece possibilidades distintas de atuação. Um advogado criminalista precisa conhecer a fundo o universo que envolve o Direito Penal.

O Direito Penal é essencial para a nossa convivência em sociedade e seu papel principal é prevenir e punir toda e qualquer conduta criminosa que ocorra nas relações entre os indivíduos. Ele também é o responsável por proteger a nação de infrações que ferem os bens jurídicos. As fontes utilizadas pelo Direito Criminalista podem ser divididas em duas.

Fontes do Direito Penal

Dentro do campo jurídico, o termo “fontes” refere-se às raízes do Direito e aos motivos que sustentam as suas concepções, bem como às suas diretrizes. Sendo assim, o Direito Penal pode ser dividido em dois grandes grupos, batizados de fonte material e fonte formal, também conhecidas como fontes imediatas e mediatas.

A principal diferença entre elas é que enquanto as primeiras expõem o direito vigente (a Constituição, por exemplo), as segundas explicam ou interpretam as primeiras. Sendo assim, um conjunto completa o outro. 

Principais áreas oriundas das fontes do Direito Criminalista

Podemos citar como as principais áreas do Direito Criminalista o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, assim como a legislação complementar em vigor de cada nação. 

Além das principais áreas, podemos citar as fontes auxiliares do Direito, que incluem a doutrina, que nada mais é do que o conjunto de teses e correntes jurídicas que são defendidas por juristas e estudiosos do Direito de forma geral, além da jurisprudência, que podemos definir como o conjunto de decisões judiciais concretas que formam os precedentes judiciais.

Não só no Brasil, mas como no resto do mundo, o Direito Material é aquele derivado das leis, que são códigos de condutas essenciais do Direito Penal. As leis funcionam como um conjunto de regras para que a sociedade se organize e viva em comunhão. 

Fontes secundárias do Direito Penal

As fontes secundárias são cinco: os costumes, a analogia, a equidade, os princípios gerais do Direito e os tratados e convenções internacionais. 

 O Código Penal

Ainda é muito comum que as pessoas confundam Código Penal com o Código Civil.

Enquanto o Código Civil é composto pelos direitos e deveres dos cidadãos, suas propriedades e relações privadas, o Código Penal é o responsável por regulamentar os atos que são considerados infrações penais por infringir alguma norma da nossa Constituição Federal. 

Além disso, ele é o responsável por aplicar medidas e sanções punitivas correspondentes aos crimes que venham a ser cometidos. É impossível falar sobre Direito Criminal sem citar o Código Penal, uma vez que ele é constituído pelo conjunto de leis e normas que regem o nosso País e tornam a nossa convivência em sociedade possível.

É importante tornar de conhecimento público que o Código Penal passa por revisões e alterações constantemente, pois a nossa evolução social faz com que essa ação seja necessária.

Código Penal Brasileiro

O Código Penal do Brasil é baseado nas leis que constituem o Direito Penal em nosso país. O nosso código penal vigente em nossa nação é baseado no decreto de lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Há alguns anos, passou a ser discutido um projeto que objetiva a reforma do Código Penal Brasileiro, porém ainda sem nenhum sinal de que seja aprovado.

O código penal utilizado no Brasil foi instaurado em 1940 e segue válido até os dias de hoje.

Código Penal Militar

O decreto de lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, instituiu o Código Penal Militar Brasileiro. Através dele, os crimes militares são julgados e tratados com base em uma legislação própria, de acordo com as normas estabelecidas nele. 

Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), policiais e bombeiros militares devem honrar o seu juramento de servir e proteger a sociedade, obedecendo e respeitando as regras definidas pelo Código Militar, que fazem parte da esfera do Direito Militar.

Princípios do Direito Criminal

Além de favorecerem a compreensão de qualquer ramo do Direito, eles dão suporte à área no que corresponde ao entendimento básico dos princípios em qualquer esfera jurídica. Alguns deles são:

• Princípio da ampla defesa – Este princípio defende que todos possuem o direito de utilizar meios de prova para fazer a sua defesa, em outras palavras, nenhum cidadão pode ter uma sentença decretada sem ter tido a possibilidade de acompanhar o seu processo de decisão judicial.
  
  
• Princípio da legalidade – Aqui, a ideia central é que não existe crime, se o acontecido não estiver previsto em lei. Dessa forma, limitando o direito penal, é possível garantir que ele atue apenas dentro das leis vigentes no momento;
  
• Princípio da intervenção mínima – Expressa que deve-se recorrer ao Direito Penal após ter esgotado as possibilidades e recursos em outros ramos jurídicos, pois eles não foram o suficientes para atender as necessidades da situação anteriormente;
  
• Princípio da adequação social – Aqui, é manifestado que o Direito deve estar em harmonia com a realidade social do seu tempo, ou seja, ajustar-se aos valores sociais vigentes naquele período;
  
• Princípio da isonomia – Neste princípio, manifesta-se que todos somos iguais perante a lei, sem nenhum tipo de distinção;
  
• Princípio da presunção de inocência – Também conhecido como “Princípio de não culpabilidade”, através dele ninguém poderá ser considerado culpado até que ocorra o julgamento, que seja provada sua culpa e que não caibam mais recursos a serem recorridos.  

Onde os profissionais do Direito Penal podem atuar?

Dentro da área criminal, o profissional pode escolher entre duas frentes de atuação e seguir carreira:

• Carreira Criminal Pública – Quem escolhe esse caminho precisa ser aprovado em concursos públicos. A área penal pública tem como a sua maior representação o Ministério Público, da Polícia e dos Tribunais. Sendo assim, existem diversos cargos que podem ser ocupados por quem deseja seguir carreira no Direito Criminal Público: policial civil ou militar, delegado, promotor ou juiz de varas de Direito Penal, investigador, defensor público, perito criminal, entre outras.
  
• Carreira Criminal Privada – Primeiramente, para seguir na área, o bacharel em Direito deve ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cumprir com os trâmites legais que dão ao aprovado o direito de advogar em nosso país. Após isso, ele estará apto para defender os interesses dos seus clientes, que podem ser autor ou réu da ação. 

Perguntas frequentes

• Quanto um profissional do Direito Penal pode ganhar?

Nos últimos anos, o Direito Penal evoluiu e o cenário de iniciantes na área melhorou bastante. Atualmente, a média salarial de entrada de um advogado criminalista é R$ 5.000,00 para iniciantes (seguindo a carreira de direito privado). Seguindo pela carreira de direito público, os ganhos podem chegar a R$ 20 mil para cargos como promotor, por exemplo. Já para os magistrados iniciantes, aqueles que seguem a carreira de juiz (inclusive, uma das mais cobiçadas por advogados e concurseiros), os ganhos mensais podem chegar a R$ 26 mil. 

Direito Penal em concursos: o que estudar?

Direito Criminalista é uma dos temas mais exigidos no Exame da OAB e em concursos públicos da área de segurança, pois ele é um dos alicerces do Direito e interfere diretamente na nossa convivência em sociedade. Neste breve artigo, nós abordamos conceitos importantes do Direito Penal, que é um campo demasiadamente extenso e específico, com detalhes que precisam ser conhecidos a fundo por quem deseja prestar concurso para assumir um cargo público.

Ufa, quanta informação! Resumindo de forma bem didática: o Direito Penal ou Criminal é o ramo do Direito Público que regulamenta o exercício do poder público do Estado e possui como base de ação infrações e as penas como consequência aos atos. 

A GoKursos é o lugar certo para você dar um “go” na sua carreira de Direito. O que você está esperando?